Resolução de Litígios Online

Em cumprimento do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro vimos informar os nossos estimados clientes que:

A União Europeia criou um site que apoia os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos.

A Spaso Zen disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Desta forma, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, poderá aceder ao site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expôr a sua reclamação.

A resolução alternativa de ligitios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispôr de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

 Entidades de Resolução Alternativa de Litígio

• - CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  • http://www.arbitragemdeconsumo.org/
     
• - CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
  • http://www.arbitragemdeconsumo.org/
     
• - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
  • http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
     
• - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  • http://www.centroarbitragemlisboa.pt
     
• - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  • http://www.cicap.pt/
     
• - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
  • http://www.triave.pt/
     
• - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
  • http://www.ciab.pt/
     
• - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
  • http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
     
• - Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
  • http://arbitragem.autonoma.pt/home.asp